
Projeto de Lei, Dispõe sobre a associação interfederativa para o enfrentamento ao crime organizado transnacional e a persecução penal para os crimes que especifica; estabelece medidas para a segurança jurídica das operações de segurança pública e de inteligência para o enfrentamento às organizações criminosas transnacionais e para a atuação de agentes públicos; tipifica crimes e dá outras providências
Resumen Crea una asociación interfederativa para combatir el crimen organizado transnacional, regulando actividades de inteligencia y seguridad pública. Promueve el uso de inteligencia artificial, aprendizaje automático y tecnologías avanzadas para





















