
Projeto de Lei, Altera a Lei n° 12.037, de 1º de outubro de 2009, a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para prever a criação de um banco nacional de padrões de face, de íris e de voz e a instalação de câmeras para reconhecimento facial em locais públicos
Resumen Propone crear un banco nacional de patrones biométricos (rostro, iris y voz) de personas investigadas o condenadas penalmente, y establecer la instalación obligatoria de cámaras de reconocimiento facial en




















