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Projeto de Lei, Tipifica o crime de Porno Fake e acrescenta o artigo 218-D ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de criação, divulgação e comercialização de imagem de nudez ou de cunho sexual não autorizada, gerada por softwares e inteligência artificial (AI); altera para pública incondicionada a natureza da ação penal dos crimes contra a dignidade sexual; estabelece causas de aumento de pena para esses crimes.

Resumen Tipifica como delito la creación, difusión y comercialización de contenido sexual no autorizado generado mediante inteligencia artificial, conocido como “porno fake”. Establece penas de 6 meses a 1 año

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Projeto de Lei, Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para criminalizar a adulteração, montagem ou modificação de fotografia, vídeo ou qualquer outra forma de representação visual por meio de Inteligência Artificial, a aquisição e a posse de tal material e outras condutas relacionadas à pedofilia na internet.

Resumen Modifica el Estatuto de la Niñez y Adolescencia en Brasil para tipificar como delito la creación, modificación o difusión de imágenes manipuladas con inteligencia artificial que simulen desnudez o

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Projeto de Lei, Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para criminalizar a adulteração, montagem ou modificação de fotografia, vídeo ou qualquer outra forma de representação visual relativos à intimidade da pessoa, por meio de Inteligência Artificial, e dá outras providências.

Resumen “Artículo 1º Esta ley modifica el Decreto-Ley N.º 2.848, de 7 de diciembre de 1940, Código Penal, para tipificar como delito la adulteración, montaje o modificación de fotografías, videos

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Projeto de Lei, Altera a Lei no 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para reconhecer que a divulgação de conteúdo falso sexual configura violência doméstica e familiar e para criminalizar a divulgação de registro falso não autorizado de conteúdo com cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso.

Resumen Reconoce la difusión de contenido sexual falso como violencia doméstica y familiar. Tipifica como delito la divulgación no autorizada de registros falsos de escenas de desnudez o actos sexuales.

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Repositorio

Sistemas de IA en América Latina y el Caribe

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