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Projeto de Lei, Dispõe sobre a proibição de aplicativos, sites, ferramentas e similares que utilizam inteligência artificial para criação de imagens pornográficas não autorizadas com o rosto de mulheres, bem como estabelece medidas para prevenir e combater a disseminação dessas imagens.

Resumen “Artículo 1º Esta Ley tiene como objetivo proteger la integridad y la dignidad de las mujeres al sancionar el uso indebido de inteligencia artificial para crear imágenes pornográficas sin

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Projeto de Lei, Criminaliza a manipulação ou adulteração de fotos, vídeos ou sons, utilizando-se de sistemas de inteligência artificial, com o intuito de causar constrangimento, humilhação, assédio, ameaça ou qualquer outro tipo de violência contra crianças ou adolescentes, além disso, aumenta a pena para crimes relacionados à pornografia infantil na hipótese de uso de inteligência artificial, se a cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente for manipulada ou adulterada por meio de sistema de inteligência artificial.

Resumen “Artículo 1º Esta Ley modifica la Ley N.º 8.069, de 13 de julio de 1990 – Estatuto de la Niñez y Adolescencia, para tipificar como delito la manipulación o

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Projeto de Lei, Altera o art. 216-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar a pena de quem utiliza inteligência artificial para montagem em fotografia, vídeo, áudio ou qualquer outro registro, com o fim de incluir pessoa em cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo.

Resumen Propone enmendar el artículo 216-B del Código Penal brasileño para incrementar la pena en casos donde se utilice inteligencia artificial para realizar montajes en fotografías, videos, audios u otros

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Projeto de Lei, Dispõe sobre a regulamentação da atividade profissional de motorista por aplicativos, estabelecendo normas e critérios de transparência e fornecimento de dados por parte das Operadoras de Tecnologia para Transporte de Passageiros (OTTP), regras para a segurança e defesa do motorista em processos administrativos e criminais, e outras providências.

Resumen Regula la actividad de los conductores de aplicaciones en Brasil y establece normas para las Operadoras de Tecnología de Transporte de Pasajeros (OTTP). Propone condiciones de contratación, transparencia en

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Repositorio

Sistemas de IA en América Latina y el Caribe

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