
Projeto de Lei, Dispõe sobre normas gerais para a pesquisa, o desenvolvimento e a aplicação da inteligência artificial – IA, e seu uso consciente e ético no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Resumen Establece normas generales para la investigación, desarrollo y aplicación de la inteligencia artificial en Brasil, promoviendo su uso ético y consciente. Crea el Centro Nacional de Inteligencia Artificial, vinculado