
Projeto de Lei, Modifica a Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), a fim de conceituar dado neural e regulamentar a sua proteção
Resumen Este proyecto modifica la Ley General de Protección de Datos Personales de Brasil (LGPD) para incluir y regular los datos neurales, definidos como aquellos derivados del sistema nervioso central