
Projeto de Lei, Altera a Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019, que institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre o uso de aplicações de reconhecimento facial.
Resumen Modifica la Ley nº 13.812 de 2019 para autorizar el uso de aplicaciones de reconocimiento facial en la búsqueda de personas desaparecidas. Propone integrar esta tecnología en el banco