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Projeto de Lei, Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico destinada a financiar ações públicas de apoio ao trabalhador e de recolocação no mercado de trabalho e a financiar projetos de investimento.

Resumen Propone crear una Contribución de Intervención en el Dominio Económico (CIDE) sobre tecnologías de automatización, como inteligencia artificial, servicios digitales, software y equipos relacionados. Los fondos recaudados se destinarán

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Projeto de Lei, Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para criminalizar a criação de conteúdo erótico e pornográfico, a partir do rosto de crianças e adolescentes, por meio de sistemas de inteligência artificial e altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para criminalizar a criação de conteúdo erótico e pornográfico por meio de sistemas de inteligência artificial, a partir do resto da vítima, e sem o seu consentimento.

Resumen “Artículo 1º Esta Ley modifica la Ley N.º 8.069, de 13 de julio de 1990 – Estatuto de la Niñez y Adolescencia, para criminalizar la creación de contenido erótico

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Projeto de Lei, Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para regular o uso de ferramentas de inteligência artificial para fins publicitários e coibir a publicidade enganosa com uso dessas ferramentas.

Resumen “Artículo 1º Esta Ley establece normas para la protección y defensa del consumidor contra la publicidad engañosa que utilice herramientas de inteligencia artificial.” [Traducción propia del Portugués] (Projeto de

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Projeto de Lei, Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer causa de aumento de pena para os crimes contra a honra e hipótese qualificada para o crime de falsa identidade, para quando houver a utilização de tecnologia de inteligência artificial para alterar a imagem de pessoa ou de som humano.

Resumen Se propone enmendar el Código Penal brasileño (Decreto-Ley N.º 2.848 de 1940) para aumentar las penas en casos de delitos contra el honor y el crimen de falsa identidad

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Sistemas de IA en América Latina y el Caribe

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