
Projeto de Lei, Dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica através do uso de Inteligência Artificial (IA) para efetuar práticas desleais de concorrência.
Resumen Modifica la Ley N.º 12.529/2011 para prohibir el uso de inteligencia artificial en prácticas desleales de competencia que infrinjan el orden económico. Incluye como infracción el empleo de IA