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Projeto de Lei, Altera o art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para proibir a utilização de sistemas automatizados para ligações em massa e repetitivas, nos serviços de televendas, centrais de relacionamento telefônico (Contact Center), operadoras de telemarketing, e dá outras providências

Resumen Modifica el Código de Defensa del Consumidor para prohibir el uso de sistemas automatizados, incluidos los basados en inteligencia artificial, en televentas, centros de contacto y telemarketing para realizar

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16 enero, 2025

Projeto de Lei, Dispõe sobre a proteção dos direitos de propriedade intelectual dos atletas, regulamentando o registro e a exploração de movimentos esportivos, marcas pessoais, o uso da imagem dos atletas para fins comerciais e o uso de Inteligência Artificial no contexto esportivo, e dá outras providências.

Resumen “Art. 1º Esta ley establece normas para la protección de los derechos de propiedad intelectual de los atletas, regulando el registro de movimientos deportivos, marcas personales, el uso de

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16 enero, 2025

Projeto de Lei, Estabelece diretrizes para o uso ético de tecnologias de inteligência artificial na replicação de vozes de artistas e dubladores em anúncios digitais e outras produções audiovisuais, garantindo o consentimento explícito e a justa remuneração dos envolvidos, reforça a proteção jurídica da voz como direito garantido à imagem, e estabelece mecanismos de fiscalização e reparação.

Resumen “Artículo 1.º Esta ley tiene como objetivo regular el uso de inteligencia artificial en la replicación de voces de artistas y dobladores en anuncios digitales y producciones audiovisuales, estableciendo

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16 enero, 2025

Projeto de Lei, Altera a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que Cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, para permitir o investimento de recursos no desenvolvimento de tecnologia da informação (TI) e da inteligência artificial (IA) na prevenção e contenção de incêndio em ambientes naturais, e dá outras providências.

Resumen Modifica la Ley N.º 12.114/2009, que establece el Fondo Nacional sobre el Cambio Climático, para incluir el financiamiento de tecnologías de información e inteligencia artificial en la prevención y

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16 enero, 2025

Projeto de Lei, Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para tipificar o crime de manipulação digital de imagens por inteligência artificial, e agravar a pena em casos de crimes contra mulheres e candidaturas em período eleitoral, e dá outras providências.

Resumen Modifica el Código Penal y la Ley de Elecciones en Brasil para tipificar como delito la manipulación de imágenes, vídeos o sonidos con tecnología de inteligencia artificial, especialmente cuando

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16 enero, 2025
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Repositorio

Sistemas de IA en América Latina y el Caribe

Tipo de interacción

Clasificación OCDE por tipo de tarea