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Projeto de Lei, Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a fim de criar hipóteses delitivas, explicitar a possibilidade de responsabilização civil para o caso de uso abusivo de inteligência artificial e regular o uso dessa ferramenta nas campanhas eleitorais.

Resumen Modifica el Código Penal, el Código Electoral, la Ley de Elecciones y el Código Civil de Brasil para abordar el uso indebido de inteligencia artificial. Establece penas para delitos

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Projeto de Lei, Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, para estabelecer a hipótese de punição em caso de adulteração ou criação, por qualquer meio, de textos, áudios, imagens, vídeos ou outras mídias destinadas a difundir a crença em fato falso relacionado a candidatos ou à disputa eleitoral

Resumen Modifica el Código Electoral de Brasil para penalizar la adulteración o creación de textos, audios, imágenes, videos u otras formas de contenido destinadas a difundir información falsa sobre candidatos

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Projeto de Lei, Estabelece normas gerais para o desenvolvimento, implementação e uso responsável de sistemas de Inteligência Artificial, com o objetivo de proteger os direitos humanos e a garantia de sistemas seguros e confiáveis em benefício da pessoa humana.

Resumen “Art. 1º Esta ley establece normas generales para el desarrollo, implementación y uso responsable de sistemas de inteligencia artificial, con el objetivo de proteger los derechos humanos y garantizar

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Sistemas de IA en América Latina y el Caribe

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