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Projeto de Lei, Altera a Lei no 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para dispor sobre a obrigatoriedade de que aplicações de internet que se utilizem de mecanismos de inteligência artificial para a geração de conteúdos audiovisuais insiram sinalização nos conteúdos produzidos.

Resumen “Art. 1º Esta ley modifica la Ley N° 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil de Internet), para establecer la obligatoriedad de que las aplicaciones de internet

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Projeto de Lei, Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para vedar o uso de inteligência artificial como parâmetro de referência e de métrica para o desenvolvimento de material pedagógico, bem como ferramenta de avaliação de desempenho escolar, a ser utilizado pela rede pública de ensino das unidades da Federação, e dá outras providências correlatas.

Resumen Modifica la Ley de Directrices y Bases de la Educación Nacional en Brasil para prohibir el uso de inteligencia artificial como referencia para desarrollar material pedagógico o evaluar el

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Projeto de Lei, Altera a Lei nº 14.197, de 2021, para incluir no Título XII da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito, dispositivos para criminalizar a produção e disseminação de comunicação enganosa em massa no processo eleitoral

Resumen Modifica la Ley N.º 14.197/2021 y el Código Penal para criminalizar la producción y difusión masiva de información falsa en el proceso electoral, calificándolo como un delito contra el

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Projeto de Lei, Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para estabelecer a obrigatoriedade de oferta de atendimento humano por provedores de redes sociais, ferramentas de busca e de serviços de mensageria instantânea através da internet, para solução administrativa de problemas relativos a serviços pagos de postagem e a violações de termos de uso, e dá outras providências

Resumen “Artículo 1º. Esta Ley modifica el artículo 7º de la Ley N.º 12.965, de 23 de abril de 2014, para establecer la obligatoriedad de que los proveedores de redes

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Sistemas de IA en América Latina y el Caribe

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