
Lei, Altera o art. 147-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer causa de aumento de pena no crime de violência psicológica contra a mulher quando praticado com o uso de inteligência artificial ou de qualquer outro recurso tecnológico que altere imagem ou som da vítima.
Resumen “Art. 1 La presente Ley modifica el art. 147-B del Decreto-Ley No. 2.848 de 7 de diciembre de 1940 (Código Penal), para establecer causales de agravamiento de la pena