
Projeto de Lei, Dispõe sobre a regulação do uso de deepfakes, estabelece penalidades para usos prejudiciais e incentiva o desenvolvimento ético e responsável da tecnologia
Resumen Regula el uso de deepfakes (contenidos audiovisuales sintéticos generados por IA), estableciendo obligaciones de transparencia, como la identificación clara mediante metadatos o marcas de agua, excepto en casos de