
Projeto de Lei, Define a atividade de influência em meio eletrônico, altera a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 para impor a necessidade de autorização judicial para participação de crianças em gravações audiovisuais a título oneroso, estabelece regras relativas a publicidade e uso de imagem e obrigações para agentes e provedores digitais.
Resumen Establece normas para la actividad de influencers en redes sociales, protegiendo a consumidores, niños y adolescentes contra prácticas abusivas. Regula el uso de imágenes y videos, incluyendo aquellas editadas