
Projeto de Lei, Estabelece diretrizes para o uso de imagens e áudios de pessoas falecidas por meio de inteligência artificial (IA), com o intuito de preservar a dignidade, a privacidade e os direitos dos indivíduos mesmo após sua morte.
Resumen Busca regular el uso de inteligencia artificial para imágenes y audios de personas fallecidas, garantizando su dignidad, privacidad y derechos. Exige consentimiento del fallecido o herederos, con priorización de