
Projeto de Lei, Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a utilização de material audiovisual produzido por cidadãos na comprovação de infrações de trânsito
Resumen Propone modificar el Código de Tránsito Brasileño para permitir el uso de material audiovisual producido por ciudadanos como prueba de infracciones de tránsito. Establece requisitos claros para la validez