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Projeto de Lei, Institui a Lei de Incentivo à Economia Azul na Baía de Guanabara, com o objetivo de promover o desenvolvimento sustentável, a recuperação ambiental e a exploração econômica sustentável da Baía, fomentando atividades de turismo ecológico, aquicultura sustentável, biotecnologia marinha, geração de energia renovável e reciclagem de resíduos

Resumen Denominada Ley de Incentivo a la Economía Azul en la Bahía de Guanabara, busca promover el desarrollo sostenible mediante la recuperación ambiental y la explotación económica responsable de la

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Projeto de Lei, Altera as Leis n° 9.279, de 1996, e 9.610, de 1998, de modo a permitir o registro de pseudônimo ou apelido notoriamente conhecidos de menores de dezoito anos, representados ou assistidos pelos pais ou representante legal bem como a fim de regular direitos conexos relativos a conteúdo multimídia gerado por inteligência artificial

Resumen “Art. 1 Esta ley modifica las Leyes nº 9.279 de 1996 y nº 9.610 de 1998 para permitir el registro de seudónimos o apodos notoriamente conocidos por menores de

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Projeto de Lei, Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para prever que as imagens geradas artificialmente, por técnica computacional ou qualquer outro meio, ainda que não vinculadas a situação ou a pessoa real, com finalidades sexuais de criança ou adolescentes, enquadram-se para aplicação do art. 241-E, e dá outras providências

Resumen “Art. 1 Esta ley modifica la Ley nº 8.069, de 13 de julio de 1990 – Estatuto del Niño y del Adolescente, para establecer que las imágenes generadas artificialmente,

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Repositorio

Sistemas de IA en América Latina y el Caribe

Tipo de interacción

Clasificación OCDE por tipo de tarea