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Projeto de Lei, Altera as Leis n° 9.279, de 1996, e 9.610, de 1998, de modo a permitir o registro de pseudônimo ou apelido notoriamente conhecidos de menores de dezoito anos, representados ou assistidos pelos pais ou representante legal bem como a fim de regular direitos conexos relativos a conteúdo multimídia gerado por inteligência artificial

Resumen “Art. 1 Esta ley modifica las Leyes nº 9.279 de 1996 y nº 9.610 de 1998 para permitir el registro de seudónimos o apodos notoriamente conocidos por menores de

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Projeto de Lei, Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para prever que as imagens geradas artificialmente, por técnica computacional ou qualquer outro meio, ainda que não vinculadas a situação ou a pessoa real, com finalidades sexuais de criança ou adolescentes, enquadram-se para aplicação do art. 241-E, e dá outras providências

Resumen “Art. 1 Esta ley modifica la Ley nº 8.069, de 13 de julio de 1990 – Estatuto del Niño y del Adolescente, para establecer que las imágenes generadas artificialmente,

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Projeto de Lei, Dispõe sobre a modernização do Sistema Único de Saúde (SUS) por meio da implementação da Fila Única Nacional, do Aplicativo Nacional da Fila do SUS, do estabelecimento de metas de tempo máximo de espera, da remuneração por desempenho, do atendimento prioritário baseado em inteligência artificial e da obrigatoriedade de transparência nos dados da fila, bem como estabelece sanções para inserção de informações fraudulentas, alterando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990

Resumen Busca modernizar el Sistema Único de Salud (SUS) a través de varias iniciativas clave. Se propone la implementación de una Fila Única Nacional, que consistirá en un sistema electrónico

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Projeto de Lei, Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e outras matérias, a fim de condicionar o recebimento de seus recursos à implementação de tecnologias de inteligência artificial nas ouvidorias e corregedorias dos órgãos de segurança pública, nos termos que especifica

Resumen “Art. 1º La presente Ley modifica la Ley Nº 13.756, de 12 de diciembre de 2018, que prevé el Fondo Nacional de Seguridad Pública (FNSP) y otras materias, a

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Sistemas de IA en América Latina y el Caribe

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