
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo, Susta a aplicação da Resolução-TSE nº 23.732, de 27 de fevereiro de 2024, que altera a Resolução-TSE nº 23.610, de 18 de dezembro de 2019, dispondo sobre a propaganda eleitoral
Resumen Busca suspender la aplicación de la Resolução TSE nº 23.732/2024, que regula la propaganda electoral. El autor argumenta que dicha norma invade competencias exclusivas del Congreso, especialmente al establecer