
Projeto de Lei, Tipifica o crime de atribuição fraudulenta de autoria a terceiro, por meio da criação, manipulação ou disseminação de conteúdos falsos com potencial de causar dano à honra, imagem, segurança ou à ordem pública, inclusive quando realizados com uso de inteligência artificial
Resumen Tipifica como delito la atribución fraudulenta de autoría mediante la creación, manipulación o difusión de contenidos falsos (incluyendo el uso de inteligencia artificial), cuando estos busquen dañar la honra,