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Projeto de Lei, Tipifica o crime de atribuição fraudulenta de autoria a terceiro, por meio da criação, manipulação ou disseminação de conteúdos falsos com potencial de causar dano à honra, imagem, segurança ou à ordem pública, inclusive quando realizados com uso de inteligência artificial

Resumen Tipifica como delito la atribución fraudulenta de autoría mediante la creación, manipulación o difusión de contenidos falsos (incluyendo el uso de inteligencia artificial), cuando estos busquen dañar la honra,

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Decreto, Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança, e altera o Decreto nº 11.401, de 23 de janeiro de 2023

Resumen Aprueba la estructura organizativa del Ministerio de Gestión e Innovación en Servicios Públicos de Brasil, centrado en la modernización administrativa. Destaca el Art. 27, que otorga a la Dirección

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Decreto, Altera o Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança

Resumen Modifica la estructura regimental del INCRA (Instituto Nacional de Colonización y Reforma Agraria), actualizando su organización y cargos. En el Art. 11, inciso X, se incluye explícitamente la competencia

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Repositorio

Sistemas de IA en América Latina y el Caribe

Tipo de interacción

Clasificación OCDE por tipo de tarea