
Projeto de Lei, Dispõe sobre a inclusão na Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, da regulação da titularidade, autoria, registro, proteção e responsabilidade civil relativas às obras intelectuais geradas por sistemas de Inteligência Artificial (IA)
Resumen “Art. 1º – La presente Ley modifica la Ley nº 9.610, de 19 de febrero de 1998, para regular específicamente la creación, autoría, registro y utilización de obras intelectuales