
Projeto de Lei, Dispõe sobre o planejamento e gestão de riscos na Administração Pública federal e estadual, estabelecendo diretrizes para o aprimoramento da governança, transparência e eficiência administrativa; altera o Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017, a Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021
Resumen Establece la obligatoriedad de implementar un sistema de gestión de riesgos en la Administración Pública federal y estatal, integrando principios como transparencia, eficiencia y mejora continua. Propone la identificación,