
Projeto de Lei, Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para tipificar o crime de manipulação digital de imagens por inteligência artificial, e agravar a pena em casos de crimes contra mulheres e candidaturas em período eleitoral, e dá outras providências.
Resumen Modifica el Código Penal y la Ley de Elecciones en Brasil para tipificar como delito la manipulación de imágenes, vídeos o sonidos con tecnología de inteligencia artificial, especialmente cuando