Projeto de Lei, Dispõe sobre a proteção dos direitos de propriedade intelectual dos atletas, regulamentando o registro e a exploração de movimentos esportivos, marcas pessoais, o uso da imagem dos atletas para fins comerciais e o uso de Inteligência Artificial no contexto esportivo, e dá outras providências.
Resumen “Art. 1º Esta ley establece normas para la protección de los derechos de propiedad intelectual de los atletas, regulando el registro de movimientos deportivos, marcas personales, el uso de
16 enero, 2025