
Projeto de Lei, Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para dispor sobre a obtenção de patentes de invenções ou modelos de utilidade desenvolvidos com o auxílio de sistemas de inteligência artificial.
Resumen Modifica la Ley N.º 9.279/1996 para regular las patentes de invenciones o modelos de utilidad desarrollados con el apoyo de sistemas de inteligencia artificial. Establece que la titularidad siempre