
Projeto de Lei, Dispõe sobre a proteção dos direitos dos consumidores no uso de produtos e serviços que utilizam Inteligência Artificial (IA), estabelecendo diretrizes para garantir transparência, equidade e o respeito à privacidade dos usuários
Resumen “Artículo 1.º Esta ley regula la protección de los derechos de los consumidores en el uso de productos y servicios que emplean Inteligencia Artificial (IA), estableciendo directrices para garantizar