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Projeto de Lei, Altera a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que Cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, para permitir o investimento de recursos no desenvolvimento de tecnologia da informação (TI) e da inteligência artificial (IA) na prevenção e contenção de incêndio em ambientes naturais, e dá outras providências.

Resumen Modifica la Ley N.º 12.114/2009, que establece el Fondo Nacional sobre el Cambio Climático, para incluir el financiamiento de tecnologías de información e inteligencia artificial en la prevención y

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Projeto de Lei, Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para tipificar o crime de manipulação digital de imagens por inteligência artificial, e agravar a pena em casos de crimes contra mulheres e candidaturas em período eleitoral, e dá outras providências.

Resumen Modifica el Código Penal y la Ley de Elecciones en Brasil para tipificar como delito la manipulación de imágenes, vídeos o sonidos con tecnología de inteligencia artificial, especialmente cuando

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Repositorio

Sistemas de IA en América Latina y el Caribe

Tipo de interacción

Clasificación OCDE por tipo de tarea