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Projeto de Lei, Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para tipificar o crime de manipulação digital de imagens por inteligência artificial, e agravar a pena em casos de crimes contra mulheres e candidaturas em período eleitoral, e dá outras providências.

Resumen Modifica el Código Penal y la Ley de Elecciones en Brasil para tipificar como delito la manipulación de imágenes, vídeos o sonidos con tecnología de inteligencia artificial, especialmente cuando

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Projeto de Lei, Dispõe sobre a associação interfederativa para o enfrentamento ao crime organizado transnacional e a persecução penal para os crimes que especifica; estabelece medidas para a segurança jurídica das operações de segurança pública e de inteligência para o enfrentamento às organizações criminosas transnacionais e para a atuação de agentes públicos; tipifica crimes e dá outras providências

Resumen Crea una asociación interfederativa para combatir el crimen organizado transnacional, regulando actividades de inteligencia y seguridad pública. Promueve el uso de inteligencia artificial, aprendizaje automático y tecnologías avanzadas para

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Sistemas de IA en América Latina y el Caribe

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Clasificación OCDE por tipo de tarea