
Projeto de Lei, Estabelece normas gerais para o desenvolvimento, implementação e uso responsável de sistemas de Inteligência Artificial, com o objetivo de proteger os direitos humanos e a garantia de sistemas seguros e confiáveis em benefício da pessoa humana.
Resumen “Art. 1º Esta ley establece normas generales para el desarrollo, implementación y uso responsable de sistemas de inteligencia artificial, con el objetivo de proteger los derechos humanos y garantizar