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Projeto de Lei, Estabelece normas gerais para o desenvolvimento, implementação e uso responsável de sistemas de Inteligência Artificial, com o objetivo de proteger os direitos humanos e a garantia de sistemas seguros e confiáveis em benefício da pessoa humana.

Resumen “Art. 1º Esta ley establece normas generales para el desarrollo, implementación y uso responsable de sistemas de inteligencia artificial, con el objetivo de proteger los derechos humanos y garantizar

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Projeto de Lei, Dispõe sobre a produção, o uso e a divulgação de conteúdo digital inautêntico; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir o art. 307-A, para criminalizar o desenvolvimento, adulteração ou manipulação de conteúdo digital, para fins de criar representação falsa e não autorizada de terceiro.

Resumen “Artículo 1º Esta Ley regula la producción, uso y divulgación de contenido digital generado mediante inteligencia artificial para crear, sustituir, omitir, mezclar, alterar la velocidad o superponer imágenes o

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Projeto de Lei, Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para estabelecer causa de aumento de pena no crime de favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável quando praticado com o uso de inteligência artificial.

Resumen “Artículo 1.º Esta Ley modifica el art. 218-B del Decreto-Ley n.º 2.848, de 7 de diciembre de 1940 (Código Penal), para establecer una causa de aumento de pena en

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Projeto de Lei, Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), para determinar critérios à permissão do uso dos dados pessoais para o treinamento e aperfeiçoamento de sistemas de inteligência artificial (IA).

Resumen Modifica la Ley General de Protección de Datos (LGPD) para regular el uso de datos personales en el entrenamiento de sistemas de inteligencia artificial. Establece como obligatorio el consentimiento

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Repositorio

Sistemas de IA en América Latina y el Caribe

Tipo de interacción

Clasificación OCDE por tipo de tarea