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Projeto de Lei, Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para estabelecer a obrigatoriedade de oferta de atendimento humano por provedores de redes sociais, ferramentas de busca e de serviços de mensageria instantânea através da internet, para solução administrativa de problemas relativos a serviços pagos de postagem e a violações de termos de uso, e dá outras providências

Resumen “Artículo 1º. Esta Ley modifica el artículo 7º de la Ley N.º 12.965, de 23 de abril de 2014, para establecer la obligatoriedad de que los proveedores de redes

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16 enero, 2025

Projeto de Lei, Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a fim de criar hipóteses delitivas, explicitar a possibilidade de responsabilização civil para o caso de uso abusivo de inteligência artificial e regular o uso dessa ferramenta nas campanhas eleitorais.

Resumen Modifica el Código Penal, el Código Electoral, la Ley de Elecciones y el Código Civil de Brasil para abordar el uso indebido de inteligencia artificial. Establece penas para delitos

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16 enero, 2025

Projeto de Lei, Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, para estabelecer a hipótese de punição em caso de adulteração ou criação, por qualquer meio, de textos, áudios, imagens, vídeos ou outras mídias destinadas a difundir a crença em fato falso relacionado a candidatos ou à disputa eleitoral

Resumen Modifica el Código Electoral de Brasil para penalizar la adulteración o creación de textos, audios, imágenes, videos u otras formas de contenido destinadas a difundir información falsa sobre candidatos

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16 enero, 2025
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Repositorio

Sistemas de IA en América Latina y el Caribe

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