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Projeto de Lei, Altera a Lei no 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para dispor sobre a obrigatoriedade de que aplicações de internet que se utilizem de mecanismos de inteligência artificial para a geração de conteúdos audiovisuais insiram sinalização nos conteúdos produzidos.

Resumen “Art. 1º Esta ley modifica la Ley N° 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil de Internet), para establecer la obligatoriedad de que las aplicaciones de internet

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Projeto de Lei, Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para vedar o uso de inteligência artificial como parâmetro de referência e de métrica para o desenvolvimento de material pedagógico, bem como ferramenta de avaliação de desempenho escolar, a ser utilizado pela rede pública de ensino das unidades da Federação, e dá outras providências correlatas.

Resumen Modifica la Ley de Directrices y Bases de la Educación Nacional en Brasil para prohibir el uso de inteligencia artificial como referencia para desarrollar material pedagógico o evaluar el

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Projeto de Lei, Altera a Lei nº 14.197, de 2021, para incluir no Título XII da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito, dispositivos para criminalizar a produção e disseminação de comunicação enganosa em massa no processo eleitoral

Resumen Modifica la Ley N.º 14.197/2021 y el Código Penal para criminalizar la producción y difusión masiva de información falsa en el proceso electoral, calificándolo como un delito contra el

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Sistemas de IA en América Latina y el Caribe

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