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Lei, Altera o art. 147-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer causa de aumento de pena no crime de violência psicológica contra a mulher quando praticado com o uso de inteligência artificial ou de qualquer outro recurso tecnológico que altere imagem ou som da vítima.

Resumen “Art. 1 La presente Ley modifica el art. 147-B del Decreto-Ley No. 2.848 de 7 de diciembre de 1940 (Código Penal), para establecer causales de agravamiento de la pena

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Projeto de Lei, Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que trata das diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a inclusão das atividades de Inteligência Artificial como ensino técnico profissionalizante, na forma subsequente, em cursos destinados a quem tenha concluído o ensino médio.

Resumen Modifica la Ley N.º 9.394/1996 para incluir la enseñanza de inteligencia artificial como parte del currículo del nivel técnico profesionalizante en modalidad subsecuente, destinado a quienes hayan concluido el

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Repositorio

Sistemas de IA en América Latina y el Caribe

Tipo de interacción

Clasificación OCDE por tipo de tarea