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Projeto de Lei, Esta Lei torna obrigatória a disponibilização, por parte das empresas que operam sistemas de inteligência artificial, de ferramentas que garantam aos autores de conteúdo na internet a possibilidade de restringir o uso de seus materiais pelos algoritmos de inteligência artificial, com o objetivo de preservar os direitos autorais

Resumen “Artículo 1º Esta Ley establece la obligatoriedad de que las empresas que operan sistemas de inteligencia artificial pongan a disposición de los autores de contenido en internet herramientas que

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Projeto de Lei, Dispõe sobre diretrizes e bases do planejamento do desenvolvimento nacional equilibrado, regulamenta o § 1º do art. 174 da Constituição Federal, prevê o estabelecimento do Plano Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social de Longo Prazo, cria o Conselho Nacional de Planejamento do Desenvolvimento Econômico e Social e dá outras providências.

Resumen Se establecen las directrices del Plan Nacional de Desarrollo Económico y Social de Largo Plazo en Brasil. Promueve el desarrollo equilibrado mediante políticas integradas para reducir desigualdades, fomentar la

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Projeto de Lei, Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para dispor sobre a contribuição voluntária das empresas que façam uso de inteligência artificial para o Fundo de Amparo ao Trabalhador e a concessão do selo “Empresa Amiga do Emprego”.

Resumen Modifica la Ley N.º 7.998/1990 para establecer una contribución voluntaria de empresas que utilicen inteligencia artificial al Fondo de Amparo al Trabajador (FAT). Los fondos recaudados se destinarán exclusivamente

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Projeto de Lei, Define a atividade de influência em meio eletrônico, altera a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 para impor a necessidade de autorização judicial para participação de crianças em gravações audiovisuais a título oneroso, estabelece regras relativas a publicidade e uso de imagem e obrigações para agentes e provedores digitais.

Resumen Establece normas para la actividad de influencers en redes sociales, protegiendo a consumidores, niños y adolescentes contra prácticas abusivas. Regula el uso de imágenes y videos, incluyendo aquellas editadas

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Repositorio

Sistemas de IA en América Latina y el Caribe

Tipo de interacción

Clasificación OCDE por tipo de tarea