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Decreto, Altera o Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança

Resumen Modifica la estructura regimental del INCRA (Instituto Nacional de Colonización y Reforma Agraria), actualizando su organización y cargos. En el Art. 11, inciso X, se incluye explícitamente la competencia

23 mayo, 2025

Decreto, Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança

Resumen Aprueba la estructura regimental y los cargos del Ministerio de Medio Ambiente y Cambio Climático. En su Art. 41, inciso X, asigna al Departamento de Políticas de Gestión Ambiental

23 mayo, 2025

Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo, Susta a aplicação da Resolução-TSE nº 23.732, de 27 de fevereiro de 2024, que altera a Resolução-TSE nº 23.610, de 18 de dezembro de 2019, dispondo sobre a propaganda eleitoral

Resumen Busca suspender la aplicación de la Resolução TSE nº 23.732/2024, que regula la propaganda electoral. El autor argumenta que dicha norma invade competencias exclusivas del Congreso, especialmente al establecer

23 mayo, 2025

Projeto de Lei Complementar, Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 – Código Eleitoral, para revogar a competência do Tribunal Superior Eleitoral para expedir instruções

Resumen Propone modificar el Código Electoral brasileño (Ley nº 4.737/1965) para revocar la competencia del Tribunal Superior Electoral (TSE) de expedir instrucciones y anular la Resolução TSE nº 23.732/2024. Esta

23 mayo, 2025

Projeto de Lei, Acrescenta o art. 23-A à Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a contribuição previdenciária da empresa que, em virtude de processo de automação, reduzir a utilização de mão-de-obra

Resumen Propone adicionar un artículo a la Ley de la Seguridad Social brasileña para que empresas que reduzcan el uso de mano de obra por automatización paguen una contribución del

23 mayo, 2025

Projeto de Lei, Institui o Programa Nacional de Monitoramento Tecnológico para Segurança Pública e dá outras providências

Resumen Establece el Programa Nacional de Monitoreo Tecnológico para la Seguridad Pública, que integrará cámaras inteligentes con reconocimiento facial, drones y sensores para vigilar zonas de alta criminalidad. Si bien

23 mayo, 2025

Projeto de Lei, Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 (Lei de Direitos Autorais), para modificar os incisos V e XIV do art. 5º, inciso II do Art. 7º, Art. 16, §2º e §3º do Art. 98-A, Art. 100-B e Art. 101 e acrescentar os dispositivos XV ao Art.5º, Art. 68-A, Art. 88-A, 88-B, Art. 99-C, Art. 110-A, Art. 110-B, e dá outras providências

Resumen Modifica la Ley de Derechos de Autor de Brasil para garantizar una remuneración justa a autores e intérpretes por el uso de sus obras en plataformas digitales. Regula la

23 mayo, 2025

Projeto de Lei, Estabelece as normas e princípios para proteção dos direitos fundamentais relacionados ao cérebro e ao sistema nervoso humano, objetivando garantir a proteção e promoção dos neurodireitos dos indivíduos

Resumen Establece normas y principios para la protección de los neuroderechos, definidos como derechos fundamentales vinculados al cerebro y al sistema nervioso humano, tales como la integridad cerebral, la privacidad

23 mayo, 2025

Projeto de Lei, Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para determinar que as empresas que ofereçam ou intermedeiem os contatos entre motoristas e clientes do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros sejam obrigadas a oferecer “botão de pânico” e reconhecimento facial dos clientes do serviço.

Resumen Modifica la Ley de Movilidad Urbana para exigir que las empresas de transporte por aplicación (como Uber o 99) implementen medidas de seguridad, como reconocimiento facial de los pasajeros

23 mayo, 2025

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Sistemas de IA en América Latina y el Caribe

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