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Projeto de Lei, Altera a Lei n° 12.037, de 1º de outubro de 2009, a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para prever a criação de um banco nacional de padrões de face, de íris e de voz e a instalação de câmeras para reconhecimento facial em locais públicos

Resumen Propone crear un banco nacional de patrones biométricos (rostro, iris y voz) de personas investigadas o condenadas penalmente, y establecer la instalación obligatoria de cámaras de reconocimiento facial en

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Projeto de Lei, Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar as penas dos crimes previstos nos arts. 216-B e 218-C, e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para modificar os crimes sexuais previstos nos arts. 241-C e 241-D

Resumen Modifica el Código Penal y el Estatuto de la Crianza y del Adolescente para endurecer las penas por delitos sexuales relacionados con la divulgación no autorizada de imágenes íntimas

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Lei, Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil; institui o Programa Rota 2030 – Mobilidade e Logística; dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas; e altera as Leis nos 9.440, de 14 de março de 1997, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967

Resumen Establece que el Poder Ejecutivo federal fijará requisitos obligatorios para vehículos nuevos (nacionales e importados) en materia de etiquetado, eficiencia energética y tecnologías de asistencia a la conducción. Además,

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Projeto de Lei do Senado, Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para definir como crime a oferta, a contratação ou a utilização de ferramenta automatizada que simule ou possa ser confundida com pessoa natural para gerar mensagens ou outras interações, pela internet ou por outras redes de comunicação, com o objetivo de influenciar o debate político ou de interferir no processo eleitoral

Resumen Modifica la Ley Electoral brasileña para tipificar como crimen la oferta, contratación o uso de herramientas automatizadas que simulen ser personas (como bots), con el fin de generar mensajes

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Repositorio

Sistemas de IA en América Latina y el Caribe

Tipo de interacción

Clasificación OCDE por tipo de tarea