
Projeto de Lei Complementar, Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 – Código Eleitoral, para revogar a competência do Tribunal Superior Eleitoral para expedir instruções
Resumen Propone modificar el Código Electoral brasileño (Ley nº 4.737/1965) para revocar la competencia del Tribunal Superior Electoral (TSE) de expedir instrucciones y anular la Resolução TSE nº 23.732/2024. Esta