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Projeto de Lei, Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 (Lei de Direitos Autorais), para modificar os incisos V e XIV do art. 5º, inciso II do Art. 7º, Art. 16, §2º e §3º do Art. 98-A, Art. 100-B e Art. 101 e acrescentar os dispositivos XV ao Art.5º, Art. 68-A, Art. 88-A, 88-B, Art. 99-C, Art. 110-A, Art. 110-B, e dá outras providências

Resumen Modifica la Ley de Derechos de Autor de Brasil para garantizar una remuneración justa a autores e intérpretes por el uso de sus obras en plataformas digitales. Regula la

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Projeto de Lei, Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para determinar que as empresas que ofereçam ou intermedeiem os contatos entre motoristas e clientes do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros sejam obrigadas a oferecer “botão de pânico” e reconhecimento facial dos clientes do serviço.

Resumen Modifica la Ley de Movilidad Urbana para exigir que las empresas de transporte por aplicación (como Uber o 99) implementen medidas de seguridad, como reconocimiento facial de los pasajeros

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Projeto de Lei, Altera a Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019, que institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre o uso de aplicações de reconhecimento facial.

Resumen Modifica la Ley nº 13.812 de 2019 para autorizar el uso de aplicaciones de reconocimiento facial en la búsqueda de personas desaparecidas. Propone integrar esta tecnología en el banco

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Sistemas de IA en América Latina y el Caribe

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