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Decreto, Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança, e altera o Decreto nº 11.401, de 23 de janeiro de 2023

Resumen Aprueba la estructura organizativa del Ministerio de Gestión e Innovación en Servicios Públicos de Brasil, centrado en la modernización administrativa. Destaca el Art. 27, que otorga a la Dirección

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Decreto, Altera o Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança

Resumen Modifica la estructura regimental del INCRA (Instituto Nacional de Colonización y Reforma Agraria), actualizando su organización y cargos. En el Art. 11, inciso X, se incluye explícitamente la competencia

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Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo, Susta a aplicação da Resolução-TSE nº 23.732, de 27 de fevereiro de 2024, que altera a Resolução-TSE nº 23.610, de 18 de dezembro de 2019, dispondo sobre a propaganda eleitoral

Resumen Busca suspender la aplicación de la Resolução TSE nº 23.732/2024, que regula la propaganda electoral. El autor argumenta que dicha norma invade competencias exclusivas del Congreso, especialmente al establecer

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Sistemas de IA en América Latina y el Caribe

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