
Projeto de Lei, Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), para estender a obrigatoriedade de recursos de acessibilidade às plataformas digitais de conteúdo audiovisual e veda a cobrança adicional e a substituição de intérpretes de Libras por inteligência artificial
Resumen Modifica la Ley nº 13.146 de 2015 para exigir que plataformas digitales (streaming, redes sociales, etc.) implementen recursos de accesibilidad obligatorios, como subtítulos, audiodescripción y intérpretes humanos de Lengua