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Projeto de Lei, Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), para estender a obrigatoriedade de recursos de acessibilidade às plataformas digitais de conteúdo audiovisual e veda a cobrança adicional e a substituição de intérpretes de Libras por inteligência artificial

Resumen Modifica la Ley nº 13.146 de 2015 para exigir que plataformas digitales (streaming, redes sociales, etc.) implementen recursos de accesibilidad obligatorios, como subtítulos, audiodescripción y intérpretes humanos de Lengua

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Projeto de Lei, Tipifica o crime de atribuição fraudulenta de autoria a terceiro, por meio da criação, manipulação ou disseminação de conteúdos falsos com potencial de causar dano à honra, imagem, segurança ou à ordem pública, inclusive quando realizados com uso de inteligência artificial

Resumen Tipifica como delito la atribución fraudulenta de autoría mediante la creación, manipulación o difusión de contenidos falsos (incluyendo el uso de inteligencia artificial), cuando estos busquen dañar la honra,

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Repositorio

Sistemas de IA en América Latina y el Caribe

Tipo de interacción

Clasificación OCDE por tipo de tarea